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EDITAL DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Nº 0004/2020.

Publicado em 17/02/2020 às 16:24 - Atualizado em 09/03/2020 às 07:46

O Prefeito do Município de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, Sr. CLAUDIO SPRICIGO, no uso de suas atribuições legais e tendo por base o disposto no Artigo 01 da Lei Complementar nº 1921, que alterou o §1º do art. 76 da Lei Complementar nº 1713/2014 – Estatuto dos Servidores Municipais, a qual estabelece normas para ampliação da carga horária dos servidores efetivos do Plano de Cargos e Salários do Município e Decreto nº 1.685/2015, que estabelece normas gerais para o processo de habilitação para alteração de Carga Horária dos Servidores Municipais abre inscrições para interessados em ampliar a carga horária que será regido pelas normas fixadas neste Edital e demais disposições da legislação vigente.