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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA

Publicado em 04/12/2018 às 11:04 - Atualizado em 04/12/2018 às 11:07

Este Termo de Ajustamento de Conduta tem como objeto o aprimoramento dos procedimentos da fase interna das licitações do Poder Executivo do Município de Arroio Trinta-Se, com vistas a atenter plenamente os preceitos da Lei n. 8.666/1993 no tocante às contratações diretas sem licitação, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.


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